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A Lei não possui anexo

Lei 945/2021

DATA DA ASSINATURA

10/09/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE VALE GÁS ( GLP-GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ), MEDIANTE AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS"